A importância do compliance para a efetivação de medidas anticorrupção no contexto da sociedade de risco e do Direito Penal Econômico

Abstract

O artigo tem como objetivo analisar a importância do compliance para a efetivação de medidas anticorrupção, na perspectiva do Direito Penal Econômico e no contexto da sociedade de risco, tendo em vista, principalmente, a promulgação da Lei n. 12.846/2013. Para tanto, primeiro, examina-se a literatura disponível sobre a sociedade de risco. Depois, explora-se o compliance sob o olhar do Direito Penal Econômico. Por fim, aplicam-se os conhecimentos até então apreendidos ao instrumento normativo determinado: a Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Com o desenvolvimento do tema, acredita-se ser possível contribuir para o aperfeiçoamento do papel do Direito Penal, no sentido de não apenas reprimir condutas e ressocializar indivíduos, como tradicionalmente foi compreendido, mas de prevenir e diminuir o risco contra violações de bens jurídicos.