A natureza privada do patrimônio dos bens da Terracap e a possibilidade de usucapião

Abstract

O presente artigo tem como escopo demonstrar a natureza particular dos bens da Terracap, bem como a possibilidade de usucapião e proteção possessória do seu acervo imobiliário, principalmente nos casos que envolvem situações já consolidadas no tempo, com a conivência do Poder Público. Objetiva-se discutir a mitigação da função social dos bens da Terracap, na medida em que esta escolhe os imóveis que irá comercializar, atendendo as conveniências mercadológicas, ao mesmo tempo que retém, sem qualquer utilidade social, a maior parte de seu patrimônio imobiliário. Pretende-se ainda apontar as consequências advindas do protecionismo estatal em torno da natureza pública dos bens da Terracap, entre as quais o aumento de ações reivindicatórias e demolitórias no Poder Judiciário local. Almeja-se também demonstrar que há posse por qualquer um que assuma o poder fático sobre a coisa, independentemente de qualquer relação jurídica real ou obrigacional, razão pela qual se refuta a consolidada tese no sentido de que há mera detenção por quem ocupa e passa a residir em imóvel urbano da Terracap. E, por fim, discute-se o reconhecimento do direito fundamental à moradia e sua harmonização com o direito de propriedade. Na persecução do melhor resultado para este estudo, foi utilizada a pesquisa jurisprudencial e doutrinária como metodologia de pesquisa, a fim de cumprir os objetivos apontados. E, como resultado, foi possível concluir que tanto o administrador público quanto o aplicador do direito devem buscar soluções eficazes para os conflitos fundiários urbanos no Distrito Federal, o que impõe o reconhecimento da natureza privada dos bens da Terracap e a possibilidade de seu patrimônio ser suscetível de usucapião, notadamente nos casos em que a empresa não cumprir a função social esperada pelo legislador e por toda a sociedade.