Sobre a (ir)retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa

Abstract

Diante das profundas alterações realizadas no sistema infraconstitucional de tutela da probidade administrativa pela Lei n. 14.230/2021, o presente artigo abordará as possíveis soluções cabíveis para o operador do Direito que se deparar com o conflito intertemporal entre as normas existentes na redação original da Lei n. 8.429/1992 e as disposições inauguradas por aquela lei.