O PODER CONSTITUINTE E A SEPARAÇÃO DOS PODERES NA REFORMA DO JUDICIÁRIO

Resumo

SUMÁRIO: 1 Breve noção à teoria da tripartição de Poderes. 2 Tripartição de Poderes na Constituição de 1988. 3. Poder Judiciário como salvaguarda do Estado Democrático de Direito. 4 Reforma da Constituição e seus limites. 5 Particularidade do órgão legislativo ordinário como titular do poder de revisão. 6 Inconstitucionalidade da Reforma do Poder Judiciário: a) por ausência de previsão de iniciativa ao Poder Judiciário para emendar a Constituição; b) por impossibilidade de o Poder Constituinte derivado reformar os Poderes constitucionais.