A Reforma Trabalhista e o Direito Processual do Trabalho: retrocessos e violações ao direito constitucional de acesso à justiça

Resumo

Este artigo objetiva analisar os impactos da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, sob a ótica do direito constitucional de acesso à justiça, em sua concepção moderna, segundo a qual essa garantia não pode se limitar ao direito exclusivamente formal do indivíduo de acessar a jurisdição. Para tanto, foram analisadas algumas questões práticas modificadas, sobretudo processuais, que dificultaram o acesso à justiça do trabalho, como: os requisitos para concessão e o alcance do benefício da justiça gratuita; a possibilidade de se firmar termo de quitação anual do contrato de trabalho; a validade de inserção de cláusula arbitral em contrato individual; e a criação do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial.