Competência para o processo e julgamento de crimes de pesca – uma reflexão com base no caso do estuário da Lagoa dos Patos, RS

Abstract

Busca o presente artigo esclarecer que a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento de crimes de pesca não se vincula estritamente à dominialidade federal do corpo hídrico em que praticados, podendo alcançar as condutas praticadas em corpos hídricos não federais, seja quando as espécies-alvo integram ecossistemas de titularidade federal (caso dos estuários e afluentes de rios federais), seja quando classificadas pelo Ministério do Meio Ambiente como sobreexplotadas ou ameaçadas de extinção.