Seguro-defeso e pescadoras artesanais: o caso do estuário da Lagoa dos Patos

Resumo

Retrata o presente artigo os fundamentos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com vistas ao restabelecimento do pagamento do seguro-defeso às mulheres que tradicionalmente exercem a pesca artesanal no estuário da Lagoa dos Patos (RS). O benefício foi suspenso após 12 anos de pagamento, ao argumento de que seria devido apenas a quem realiza a captura do pescado, excluindo as mulheres que, em regime de economia familiar, historicamente desenvolvem suas atividades em terra.