A reforma do Poder Judiciário e a Justiça Militar Breves considerações sobre seu alcance

Abstract

No contexto da chamada “Reforma do Judiciário”, significativas mudanças irão acontecer na Justiça Militar brasileira com a já promulgada Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, e desde que mantida a atual redação aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, acerca da parcela da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 29, de 2000, em que não houve consenso entre os parlamentares, devendo retornar à Câmara dos Deputados, na forma do Parecer n. 1.748, de 2004.