A intervenção do Ministério Público no processo falimentar e de recuperação de empresas

Abstract

Sumário: 1 A nova lei de falências e de recuperação judicial e extrajudicial de empresas e a intervenção do órgão ministerial. 2 Da intervenção do Ministério Público no processo civil e penal e da aplicação subsidiária das normas processuais na esfera do direito concursal. 3 Das hipóteses expressas de intervenção ministerial na sistemática do Decreto-Lei n. 7.661/1945 e na novel legislação falimentar e de recuperação de empresas. 4 Da intervenção ministerial no processo concursal na sistemática da novel legislação falimentar.