O direito penal do gênero como cláusula pétrea à luz da Emenda Constitucional n. 45/2004

Abstract

O presente artigo destina-se a abordar o nivelamento da legislação penal do gênero, inserida no ordenamento jurídico brasileiro como cláusula pétrea, diante dos paradigmas constitucionais e internacionais. De fato, é cada vez mais forte a tendência à incorporação da expressão gênero nos instrumentos normativos internacionais e na legislação de vários países. No Brasil, foi introduzida na Convenção de Belém do Pará (Decreto n. 1.973, de 1º de agosto de 1996), cujos dispositivos, ex vi, norteiam o conceito de violência contra a mulher, como qualquer ato ou conduta baseada no gênero, além de se encontrar hodiernamente destacada nas tipificações do art. 5º e incisos da Lei n. 11.340/2006.