Em conferência de encerramento de congresso, ministra Cármen Lúcia reforça o papel do STF

Os papéis do Poder Judiciário e do Supremo Tribunal Federal (STF) e a jurisprudência da proteção dos direitos fundamentais foram tema da conferência de encerramento proferida pela ministra do STF Cármen Lúcia Antunes Rocha, nesta sexta-feira (27/11), durante o Congresso “Direitos Fundamentais em Processo”, promovido em celebração aos 20 anos da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). Confira a conferência na íntegra.

Em sua exposição, a ministra destacou três pontos que considera importantes na análise da temática: o papel do Poder Judiciário, o papel do STF na dinâmica e efetividade da Constituição e a jurisprudência que existe em prol da garantia da dignidade da pessoa humana.

Cármen Lúcia afirmou que o Poder Judiciário ganhou papel de destaque após a promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988, e que, antes disso, a sociedade pouco falava ou conhecia a relevância da Carta Magna. “Lembro que, na década de 70, precisava me dirigir a uma única livraria para conseguir uma Constituição. Depois de 88, até mesmo em um quiosque era possível encontrar um exemplar. Isso porque a CF de 88 foi elaborada com ampla participação popular. Os cidadãos falaram sobre isso, debateram a Constituinte”.

Para ela, o Judiciário ganhou expressiva força porque a população passou a saber da existência da Lei Maior. “E quem conhece seu direito o reivindica quando ele não é devidamente cumprido”.

O segundo aspecto levantado pela ministra foi o papel do STF perante o Poder Judiciário e a sociedade. “Mesmo com as imperfeições e os problemas existentes, é um órgão atento a sua função constitucional”. Ela ponderou sobre a necessidade de se repensar alguns aspectos, sobretudo no contexto da pandemia. “Não sei se alguém quer um juiz robô. Pelo menos eu, como cidadã, não quero. O cidadão quer isso mesmo? Que ele não precise se encontrar com o Ministério Público ou o Judiciário? Esse é o Judiciário que queremos? Quando falamos de MP e Judiciário, falamos da presença de humanidade que somos obrigados a conferir em nossos desempenhos”.

A ministra também falou sobre a jurisprudência do Supremo, a qual considera, desde sempre, muito forte em termos de direitos fundamentais. “A jurisprudência brasileira do habeas corpus é suficiente para demonstrar que, à frente de tantos outros povos, o STF andou. A doutrina adotada pelo STF foi uma abertura de portas onde não havia nenhuma janela normativa, nem constitucional nem legal”, destacou.

Por fim, ao concluir, Cármen Lúcia reiterou acreditar que o STF vem cumprindo sua função em tudo o que diz respeito a direitos fundamentais. “Quando falamos de Direito, estamos falando de vida. Guardar a Constituição é torná-la eficaz no sentido de produzir os efeitos buscados e conseguir a conquista no rol dos direitos fundamentais. Tenho para mim que o STF tem cumprido a sua função. E temos avançado na garantia dos direitos conquistados”. A presidência de mesa da conferência ficou a cargo do ministro do Tribunal Superior do Trabalho Aloysio Correa da Veiga.   

Salvaguardas no processo penal militar – Já o ministro do Superior Tribunal Militar (STM) Péricles Aurélio Lima de Queiroz discorreu acerca da história do Direito Militar e de sua evolução ao longo dos séculos, explanando sobre as garantias que asseguram o processo penal militar. Confira a conferência na íntegra.

O ministro salientou que o Tribunal Militar é o mais antigo do país e que, desde o império romano, existia uma notável sutileza na previsão de direitos. “A evolução histórica do Direito Militar lusitano-brasileiro foi marcada com a edição de um ato em 5 de outubro de 1778, conferindo a possibilidade de o réu apresentar-se, representado por um advogado, nos Conselhos de Guerra em tempo de paz”, explicou.

Queiroz elencou alguns institutos previstos em legislação militar que asseguram o direito, como os embargos infringentes do julgado e de nulidade. “Quero destacar que as normas processuais são principalmente de natureza assecuratória de direitos”, afirmou.

A conferência teve como presidente de mesa o procurador-geral de Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte, que enalteceu a explanação do ministro e reforçou a importância da Justiça Militar no Brasil. “Só falta agora, para nossa evolução maior, que a Justiça Militar tenha o seu reconhecimento e seu assento no CNJ, porque a justiça mais antiga do país não pode ser deslembrada neste momento”, concluiu.

Painéis de debate – Ao longo da tarde, foram realizados painéis de debates com temas ligados aos Ministérios Públicos estaduais, ao Ministério Público da União e à advocacia. 

Membros do MP estadual discutiram sobre o sistema federativo e a proteção dos direitos fundamentais (Clique para assistir). Já no painel seguinte, advogados e membros abordaram a efetividade das garantias processuais penais (Clique para assistir).

Por fim, os procuradores-gerais do Trabalho, da Justiça Militar e de Justiça do MPDFT reuniram-se para falar sobre os desafios da gestão no Ministério Público da União e a tutela dos direitos fundamentais (Clique para assistir).

Saudação final – O diretor-geral da ESMPU, Paulo Gustavo Gonet Branco, ao agradecer e enaltecer a presença da ministra do STF, afirmou que o congresso não poderia ter sido finalizado de maneira melhor. “Saio desse evento com o espírito elevado. As palavras da ministra Cármen Lúcia revelam os matizes da realidade constitucional que nos animam. Na confiança do Direito, na força transformadora para o bem do Direito”.

“Gostaria de agradecer também a todos os servidores da Escola que se empenharam para que chegássemos a esse momento. Foi um congresso exitoso”, salientou Gonet, passando a palavra final ao diretor-geral adjunto da ESMPU, Manoel Jorge e Silva Neto, responsável pela coordenação científica de todas as atividades do congresso. 

“Expressar apenas a gratidão. Andam a dizer que a gratidão é um agradecimento da alma. Muito obrigado a todos os servidores e servidoras da ESMPU e a todos que acompanharam este congresso”, finalizou Manoel Jorge.

Congresso 20 anos – O evento foi promovido pela ESMPU em celebração aos 20 anos da instituição e contou com cerca de 300 participantes inscritos. As atividades ocorreram nesta quinta e sexta-feira (26 e 27/11), das 8h às 12h e das 14h às 19h30, e a coordenação científica foi do diretor-geral adjunto da ESMPU, Manoel Jorge e Silva Neto.

As informações completas e cobertura das atividades estão reunidas no hotsite do evento: escola.mpu.mp.br/congresso20anos.

Os vídeos de todos os painéis e conferências realizados estão disponíveis em playlist específica no canal da ESMPU no YouTube. Confira, ainda, as imagens do evento no Flickr da instituição.

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