Os limites objetivos da coisa julgada e as relações jurídicas continuativas

Abstract

O presente artigo cuida dos limites objetivos da coisa julgada que recai sobre relações jurídicas continuativas, espécie comumente encontrada nas relações jurídicas tributárias. Expusemos que os limites objetivos da coisa julgada guardam íntima ligação com a espécie de relação jurídica deduzida em juízo. Por isso, buscamos na doutrina uma definição técnica das relações jurídicas continuativas de que trata o art. 471, I, do CPC. Em um segundo momento, definidas estas relações como relações jurídicas sucessivas, ou seja, relações jurídicas instantâneas que se repetem, conferimos quais são os limites objetivos e temporais da coisa julgada que recai sobre a sentença que regula essa espécie de relação.