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Lei n. 12015/2009: as consequências jurídicas da nova redação do artigo 213 do Código Penal brasileiro
por Anderson Cavichioli — publicado 14/06/2011 — última modificação 02/03/2017 17h00
Sumário: 1 Introdução. 2 A dignidade sexual como projeção da dignidade da pessoa humana. 3 A revogação do artigo 214 do Código Penal brasileiro pela Lei n. 12.015/2009: hipótese de abolitio criminis? 4 As consequências da previsão legal dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor na mesma figura delitiva sob a denominação estupro: possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva, desde que preenchidos os requisitos do artigo 71, caput, do CP. 5 A unificação dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor na mesma figura delitiva caracteriza crime único? 6 O caráter mais benéfico ao réu trazido da Lei n. 12.015/2009: a retroatividade. 7 Os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva na hipótese de vários crimes de estupro: a nova redação do artigo 213 do Código Penal brasileiro. 8 Conclusões.
Localizado em Publicações e Pesquisas / … / Edições do Boletim / Boletim Científico n. 28 e n. 29 - Julho/Dezembro de 2008
Arquivo PDF document Recurso
por Flávia Estefânia Borges Tegoshi — última modificação 25/09/2018 17h19
Localizado em Transparência / Licitações / Concorrência
Arquivo PDF document Diretos_Laborais_Trafico_Pessoas - parte 1.pdf
por Graziane Madureira Baptista — última modificação 11/06/2019 09h22
Localizado em Hotsites / Rede de Capacitação a Refugiados e Migrantes / Atividade em Florianópolis
Portaria Portaria ESMPU n. 70/2015
por dulcianevieira — publicado 17/05/2017
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor da Diretoria Geral.
Localizado em A Escola / … / Portarias / Portarias 2015
Portaria Portaria ESMPU n. 69/2015
por dulcianevieira — publicado 17/05/2017
Nomeia servidor para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe da Assessoria de Comunicação.
Localizado em A Escola / … / Portarias / Portarias 2015
Arquivo PDF document N. 3 - jan./mar. 2018
por Vinícius Cordeiro Galhardo — última modificação 25/03/2021 17h47
Localizado em Serviços Acadêmicos / … / Acervo / Novas Aquisições
Arquivo PDF document Direitos_Laborais.pdf
por amandasouza — última modificação 20/03/2019 10h56
Localizado em Hotsites / Rede de Capacitação a Refugiados e Migrantes / Atividade em Porto Alegre
Arquivo PDF document manual-de-atuacao-forcas-tarefas.pdf
por Brasil — última modificação 31/03/2017 18h20
Localizado em A Escola / … / Notícias / Novo Manual de Atuação ESMPU traz orientações sobre o funcionamento das forças-tarefas
Arquivo PDF document PA2019_DIVULGAO.pdf
por amandasouza — última modificação 05/11/2018 12h16
Localizado em A Escola / Comunicação Social / Notícias
Arquivo PDF document PROGRAMAS_ACADEMICOS_E_EMENTAS_final.pdf
por Fabiane Elisa Augusta Correa Gurgel — última modificação 21/11/2019 12h08
PA2020 - Programas Acadêmicos
Localizado em A Escola / … / Notícias / Programação acadêmica 2020 é aprovada com previsão de 257 atividades de ensino, pesquisa e extensão