Legislação e Normativos
Constituição Federal de 1988
Art. 216 [...]
§ 2º Cabem à administração pública, na forma de lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
Decreto n. 10.278/2020
Estabelece a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados.
Decreto n. 9.235/2017
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
Decreto n. 4.073/2002
Regulamenta a Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
Decreto-Lei n. 2.848/1940 – Código Penal
Art. 305. Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor: Pena – reclusão de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.
Lei n. 12.527/2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Lei n. 9.605/1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Lei n. 8.159/1991
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Portaria Arquivo Nacional n. 92/2011
Aprova o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às Atividades-Fim das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), ficando a cargo das IFES dar publicidade aos referidos instrumentos técnicos.
Portaria MEC n. 332/2021
Dispõe sobre a alteração no prazo contido no caput do art. 45 da Portaria n. 315, de 4 de abril de 2018.
Portaria MEC n. 315/2018
Dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior integrantes do sistema federal de ensino e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância.
Portaria MEC n. 1.224/2013
Aplicam-se às Instituições de Educação Superior (IES) previstas no art. 16 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, todas as normas constantes no Código de Classificação de Documentos de Arquivo Relativos às Atividades-Fim das Instituições Federais de Ensino Superior e na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativos às Atividades-Fim das Instituições Federais de Ensino Superior, aprovados pela Portaria AN/MJ n. 92, de 23 de setembro de 2011.
Portaria MEC n. 1.261/2013
Estabelece que o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às Atividades-Fim das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), aprovados pela Portaria n. 92, de 23 de setembro de 2011, do Diretor-Geral do Arquivo Nacional, são de uso obrigatório nas IFES, ficando a cargo destas dar publicidade aos referidos instrumentos técnicos.
Portaria ESMPU n. 104/2021
Institui o Comitê Gestor de Segurança Institucional (CGSI) no âmbito da Escola Superior do Ministério Público da União.
Portaria ESMPU n. 19/2022
Dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) da Escola Superior do Ministério Público da União.
Portaria ESMPU n. 21/2017
Dispõe sobre as regras de uso e funcionamento do SEI no âmbito da Escola Superior do Ministério Público da União.
Portaria ESMPU n. 92/2021
Regulamenta a Política de Segurança Institucional da Escola Superior do Ministério Público da União.
Resolução CNMP n. 158/2017
Institui o Plano Nacional de Gestão de Documentos e Memória do Ministério Público (PLANAME) e seus instrumentos.
Resolução CONAD n. 1/2017
Aprova a implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial de gestão de processos e documentos eletrônicos no âmbito da Escola Superior do Ministério Público da União.