A ação civil pública como instrumento do Ministério Público na defesa de interesses individuais para tratamentos de saúde

Autores

  • Thereza Catharina Afonso Ferreira Madeira

Palavras-chave:

Tutela de interesses individuais indisponíveis, Legitimação do Ministério Público, Direito à saúde

Resumo

No cumprimento de suas atribuições constitucionais e institucionais, o Ministério Público vem sendo provocado por cidadãos e por famílias na busca de leitos de UTIs, internações, procedimentos cirúrgicos, tratamentos médicos e do fornecimento de medicamentos, em razão do descumprimento do dever estatal de garantir ações e serviços voltados para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde (art. 196, CF/1988). O tema abordado na presente investigação é a utilização das ações civis públicas pelo Ministério Público em defesa dos interesses individuais indisponíveis para a concretização do direito à saúde e a efetiva prestação do serviço público de saúde pelo Estado.

Biografia do Autor

Thereza Catharina Afonso Ferreira Madeira

Analista Processual do Ministério Público da União lotada na Procuradoria Regional da República da 1ª Região. Especialista em Direito Aplicado ao Ministério Público da União pela ESMPU. Especialista em Direito Público pelo UniDF.

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Publicado

30.12.2018

Como Citar

Madeira, T. C. A. F. . (2018). A ação civil pública como instrumento do Ministério Público na defesa de interesses individuais para tratamentos de saúde. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (52), 173–206. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/452

Edição

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