Notas sobre a classificação penal da captura de peixes ameaçados de extinção

Autores

  • Anelise Becker

Palavras-chave:

Interpretação sistemática e constitucional, Tipificação penal, Espécies ameaçadas de extinção, Ressalva, Conceito legal, Pesca

Resumo

Por meio de uma interpretação sistemática da ressalva constante da parte final do conceito legal de ato de pesca, contido no art. 36 da Lei n 9.605/1998, defende o presente artigo a tipificação penal da captura de organismos aquáticos ameaçados de extinção no art. 34, parágrafo único, inciso I, da mesma Lei, analisando, a seguir, a jurisprudência formada a partir de tais fundamentos.

Biografia do Autor

Anelise Becker

Procuradora da República. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Doutora em Ciências Jurídico-Filosóficas pela Universidade de Coimbra.

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Publicado

30.12.2016

Como Citar

Becker, A. . (2016). Notas sobre a classificação penal da captura de peixes ameaçados de extinção. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (48), 81–94. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/476

Edição

Seção

Artigos

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