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O licenciamento ambiental da pesca e a licença a cargo da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca – Comentários aos artigos 23 e 27, inciso XV, da Lei n. 10.683/2003: por Anelise Becker - Procuradora da República em Rio Grande, RS, e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. — publicado 05/09/2011 — última modificação 02/03/2017 17h00
Sumário: Introdução. Parte I – A sujeição obrigatória da pesca ao disposto no art. 225 da Constituição Federal. A) A licença ambiental como instrumento de gestão ambientalmente orientado da atividade econômica. B) Crítica ao critério de cisão de competências previsto pelos arts. 23, § 1°, e 27, § 6°, I, da Lei n. 10.683/2003. Parte II – Uma interpretação constitucional para o art. 23, § 1°, da Lei n. 10.683/2003. A) Os limites constitucionais ao poder organizacional do Estado. B) Da interpretação do art. 23, § 1°, da Lei n. 10.683/2003 conforme a Constituição. Conclusão.
Localizado em Publicações e Pesquisas / … / Edições do Boletim / Boletim Científico n. 9 – Outubro/Dezembro de 2003
O MPT e a autocomposicao de conflitos.pdf: por Suelen Menezes da Silva — última modificação 04/11/2020 12h08
Localizado em A Escola / … / Notícias / ESMPU lança obra sobre a atuação do MPT e a autocomposição de conflitos
O princípio constitucional da autonomia individual: por Heráclito Mota Barreto Neto - Servidor do Ministério Público Federal. Mestrando em Relações Sociais e Novos Direitos pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia. Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia. — publicado 12/11/2015 — última modificação 02/03/2017 17h00
Sumário: 1 Introdução. 2 A caracterização dos princípios jurídicos. 3 A autonomia individual. 4 O princípio constitucional da autonomia individual. 5 Conclusões.
Localizado em Publicações e Pesquisas / … / Edições do Boletim / Boletim Científico n. 42/43 - Janeiro/Dezembro 2014
O Princípio Constitucional da Justa Indenização na Desapropriação para Fins de Reforma Agrária: por Nicolao Dino de Castro Costa Neto - Procurador da República. — publicado 12/09/2011 — última modificação 02/03/2017 17h00
1. Introdução. 2. Função Social da Propriedade. 3. Desapropriação e Reforma Agrária. 4. Justa e Prévia Indenização. 5. A definição do Justo Preço em Audiência de Conciliação. 6. Conclusão
Localizado em Publicações e Pesquisas / … / Edições do Boletim / Boletim Científico n. 2 – Janeiro/Março de 2002
O princípio do ne bis in idem e a Constituição Brasileira de 1988: por Carlos Rodolfo Fonseca Tigre Maia - Professor Agregado de Direito Penal do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e Procurador Regional da República no Estado do Rio de Janeiro — publicado 31/08/2011 — última modificação 02/03/2017 17h00
Sumário: 1 Introdução. 1.1 Objeto e estrutura. 2 Questões preliminares. 2.1 A cláusula aberta e a efetividade dos direitos fundamentais. 2.1.1 Origens históricas e significado do art. 5o, §§ 1o e 2o, da Constituição de 1988. 2.1.2 Força normativa constitucional. 2.2 Direitos fundamentais formais e materiais. 2.2.1 Cabimento de um conceito material de direito fundamental. 2.2.2 A exegese do art. 5o, § 2o, da Constituição de 1988. 2.2.3 Principais orientações teóricas sobre a materialidade dos direitos fundamentais. 3 O princípio do ne bis in idem. 3.1 Noção preliminar. 3.2 Origens históricas. 3.2.1 Direito consuetudinário (common law). 3.2.2 Direito continental (civillaw). 3.3 Situações de expressa previsão constitucional do princípio. 3.3.1 Estados Unidos: a cláusula do double jeopardy e a 5a Emenda Constitucional. 3.3.2 Portugal: o art. 29o, n. 5, da Constituição de 1976. 3.4 Manifestações do princípio no direito brasileiro. 3.4.1 A legislação infraconstitucional brasileira. 3.4.1.1 Leis ordinárias. a) O Estatuto dos Estrangeiros e a extradição passiva. b) Código Penal: a aplicação da lei penal no espaço e sentença estrangeira. c) Código de Processo Penal: litispendência, coisa julgada e revisão criminal. 3.4.1.2 Normas convencionais. a) Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos da ONU. b) Convenção Americana de Direitos Humanos. 3.4.2 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4 Ne bis in idem e direitos fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988. 4.1 As principais facetas do princípio. 4.1.1 Bis in idem interno, internacional e extradicional. 4.1.2 Bisin idem formal e material. 4.1.3 A identidade de fatos. 4.2 Ne bis in idem e valores constitucionais expressos: presença da proporcionalidade. 4.3 Ne bis inidem formal e o princípio da intangibilidade da coisa julgada (art. 5o, XXVI, da CF). 4.4 Ne bis in idem material e o princípio da legalidade penal (art. 5o, XXXIX, da CF). 5 Conclusões.
Localizado em Publicações e Pesquisas / … / Edições do Boletim / Boletim Científico n. 16 – Julho/Setembro de 2005
O silêncio e a mentira dos acusados no Direito Processual Penal: por Graziane Madureira Baptista — publicado 22/05/2020 — última modificação 22/05/2020 16h33
Localizado em A Escola / Comunicação Social / Quer debater?
Obra sobre Bill of Rights conta com artigos de integrantes da gestão superior da ESMPU: por Murillo Silva Fernandes — publicado 14/06/2022 — última modificação 14/06/2022 17h49
Diretor-geral adjunto e secretário de Educação, Conhecimento e Inovação da ESMPU participam da obra coletiva. Lançamento será nesta terça-feira (14/6), às 18h30, no Espaço Cultural do STJ
Localizado em A Escola / Comunicação Social / Notícias
Oficina - Lei de Migração e direitos.pdf: por Graziane Madureira Baptista — última modificação 17/10/2019 16h30
Localizado em Hotsites / Rede de Capacitação a Refugiados e Migrantes / Atividade em Campo Grande
Oficina aproxima MP e Justiça da população em Mato Grosso do Sul: por Brasil — publicado 17/06/2010 — última modificação 31/03/2017 17h21
Membros do Ministério Público, do Judiciário e de entidades parceiras visitaram comunidades indígenas, quilombolas e ribeirinhas para ouvir demandas e promover a reflexão sobre direitos humanos. Atividade foi promovida pela ESMPU, com o apoio da PR/MS.
Localizado em A Escola / Comunicação Social / Notícias
Oficina Direito Laboral.pdf: por amandasouza — última modificação 11/04/2019 10h43
Localizado em Hotsites / Rede de Capacitação a Refugiados e Migrantes / Atividade em João Pessoa

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