O art. 305 do Código de Processo Penal Militar e o direito ao silêncio
Palavras-chave:
Processo Penal MilitarResumo
Sumário: 1 Introdução. 2 O direito ao silêncio nas Constituições brasileiras. 3 O direito ao silêncio como meio de prova e de defesa. 4 O direito de mentir. 5 Ordenamento jurídico hierarquizado – supremacia constitucional. 6 Conclusão.
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Publicado
30.12.2010
Como Citar
Guimarães, M. E. ., & Cortez, C. C. . (2010). O art. 305 do Código de Processo Penal Militar e o direito ao silêncio. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (32/33), 279–298. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/310
Edição
Seção
Direito Penal, Processual Penal e Eleitoral
