Termo Aditivo acordo MPF.pdf
última modificação
06/06/2024 12h52
O presente Termo de Aditivo ao acordo de cooperação firmado entre a ESMPU e o MPF, tem por objetos:
1.1 Prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação, que tem por objeto o compartilhamento dos dados cadastrais dos
membros e dos servidores existentes nas bases de dados do Ministério Público Federal (MPF).
1.2 Disciplinar a relação entre as partes, especialmente para contemplar as regras da Lei 13.709/2018 - Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD) e da Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet, de acordo com as disposições deste
instrumento.
Termo Aditivo acordo MPF.pdf
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