Termo aditivo ao acordo de cooperação MPM
última modificação
04/06/2024 16h04
O termo aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do acordo de cooperação, que tem por objeto o compartilhamento dos
dados cadastrais dos membros e dos servidores existentes nas bases de dados do MPM e disciplinar a relação entre as partes, especialmente para contemplar as regras da Lei 13.709/2018 - Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD) e da Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet. Vigência: 15/08/2029
Termo aditivo acordo MPM.pdf
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