Uma reflexão acerca dos pactos e convenções internacionais e sua aplicação no ordenamento jurídico pátrio
Bernardo Montalvão Varjão de Azevedo - Analista Previdenciário do INSS junto à Procuradoria Federal da referida autarquia; Professor de Direito Penal da Faculdade Baiana de Ciências (Fabac); Professor de Direito Penal e Direito Processual Penal da Universidade Católica do Salvador (UCSal); Professor de Processo Penal da Fundação Escola Superior do Ministério Público da Bahia (Fesmip); Professor da Escola dos Magistrados da Bahia (Emab); Pós-Graduando em Ciências Criminais na Fundação Faculdade de Direito vinculada à Universidade Federal da Bahia (UFBA).
Sumário: 1 Introdução. 2 Direitos e garantias e sua distinção. 3 A natureza jurídica dos pactos e convenções internacionais. 4 Momento a partir do qual produz seus efeitos. 5 Pactos internacionais que exercem ingerência no processo penal brasileiro.
BC_013_Art02.pdf
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