Lei de Improbidade Administrativa: estudo sobre o prazo prescricional

1 Introdução. 2 A prescrição e a Lei de Improbidade Administrativa. 2.1 Instituto da prescrição. 3 A prescrição e o art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa. 3.1 Aplicação da Lei de Improbidade quando aos agentes políticos. 3.2 A Lei de Improbidade e as ações coletivas. 3.3 Prescrição das ações de ressarcimento ao erário, em face da interpretação do art. 37, § 5º, da Constituição Federal. 3.4 Ausência de uniformidades de prazos. 4 Possível mudança no art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa. 5 Conclusão.