Competência para o processo e julgamento de crimes de pesca – uma reflexão com base no caso do estuário da Lagoa dos Patos, RS

Autores

  • Anelise Becker

Palavras-chave:

Espécies ameaçadas de extinção, Espécies sobreexplotadas, Dominialidade da água, Crimes de pesca, Justiça Federal, Competência

Resumo

Busca o presente artigo esclarecer que a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento de crimes de pesca não se vincula estritamente à dominialidade federal do corpo hídrico em que praticados, podendo alcançar as condutas praticadas em corpos hídricos não federais, seja quando as espécies-alvo integram ecossistemas de titularidade federal (caso dos estuários e afluentes de rios federais), seja quando classificadas pelo Ministério do Meio Ambiente como sobreexplotadas ou ameaçadas de extinção.

Biografia do Autor

Anelise Becker

Procuradora da República. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e doutora em Ciências Jurídico-Filosóficas pela Universidade de Coimbra.

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Publicado

30.06.2015

Como Citar

Becker, A. . (2015). Competência para o processo e julgamento de crimes de pesca – uma reflexão com base no caso do estuário da Lagoa dos Patos, RS. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (44), 11–28. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/436

Edição

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Artigos

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