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edital 175 temalivre 2015-16.pdf: por Dulciane Vieira — última modificação 20/03/2017 18h17
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edital 162_2016 bc temalivre 2017.pdf: por Dulciane Vieira — última modificação 20/03/2017 18h17
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Direito Constitucional de Petição: por Dulciane Vieira — publicado 09/03/2017 — última modificação 22/03/2017 12h18
A obra pretende demonstrar a importância do direito de petição, que, segundo o autor, é dos maiores institutos constitucionais do ordenamento jurídico brasileiro e elemento essencial para a consolidação da República e a concretização e o aperfeiçoamento da democracia brasileira.
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Editais: por Dulciane Vieira — publicado 08/03/2017 — última modificação 02/04/2024 18h26
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PE 2009_10_resultado de julgamento.pdf: por Dulciane Vieira — última modificação 08/03/2017 14h49
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