O Princípio Constitucional da Justa Indenização na Desapropriação para Fins de Reforma Agrária
Nicolao Dino de Castro Costa Neto - Procurador da República.
1. Introdução. 2. Função Social da Propriedade. 3. Desapropriação e Reforma Agrária. 4. Justa e Prévia Indenização. 5. A definição do Justo Preço em Audiência de Conciliação. 6. Conclusão
BC_02_Art09.pdf
—
PDF document,
102 KB (105081 bytes)
[ voltar ]