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Videoaula trata do acesso à Justiça com a reforma trabalhista

O procurador do Trabalho Sandoval Alves da Silva fala sobre as dificuldades de acesso à Justiça pelo trabalhador após a reforma trabalhista
publicado: 18/12/2017 17h32 última modificação: 18/12/2017 18h08
Sandoval Alves da Silva, procurador do MPT

Sandoval Alves da Silva, procurador do MPT

O acesso à Justiça é o novo tema do vídeo da série de videoaulas sobre a reforma trabalhista disponível no canal da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) no YouTube. Com o objetivo de demonstrar as dificuldades de acesso do trabalhador aos meios judiciais como via de garantir seus direitos, o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Sandoval Alves da Silva denominou a aula como “O (in)acesso à Justiça com a demolidora reforma trabalhista”Clique para assistir ao vídeo.

O procurador analisa trechos da lei 13.467/2017, que trouxe mudanças na Consolidação das Leis do trabalho (CLT): os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 (que tratam do mínimo existencial para o acesso à Justiça gratuita); os artigos 790-B, 791-A e parágrafos 2º e 3º do artigo 844 (que trata do acesso à Justiça Laboral e o princípio da sucumbência); e parágrafos 2º e 3º do artigo 8º e artigo 702, inciso I, f e parágrafos 3º e 4º do mesmo artigo (que tratam limitações da interpretação judicial trabalhista).

Nesta videoaula, o acesso à Justiça é analisado com enfoque especial à justiça social. O procurador destaca as restrições inconstitucionais e contrárias às convenções internacionais de acesso à Justiça do Trabalho; e as violações da independência funcional da Justiça Laboral, da unidade da jurisdição, dentre outras trazidas, segundo ele, pela reforma.

Em sua análise, defende a concepção do Estado de Direito Social para a superação da crise de acesso à Justiça, especialmente com relação aos hipossuficientes. Ele traz doutrinadores que enquadram o acesso à Justiça como um dos direitos sociais que devem ser fornecidos pelo Estado. O procurador confronta as inovações trazidas pela reforma trabalhista, nos trechos que dizem respeito ao acesso à Justiça, com a estrutura de direito material e processual da Constituição Brasileira e com pactos e convenções internacionais internalizadas no Direito Brasileiro.

Em sua apresentação, o membro do MPT demonstra que as inovações da reforma trazem uma perspectiva ruim de acesso à Justiça pelo trabalhador. De acordo com ele, as mudanças comprometem o direito de ação, uma vez que o indivíduo passa a sofrer riscos de pagar honorários sucumbenciais e perícias, mesmo sendo hipossuficiente e em ações parcialmente ganhas. O ônus também atinge as ações coletivas.

Por fim, ele enfoca as limitações da interpretação judicial trabalhista. O Sandoval Alves classifica como “formalismo exagerado” as exigências para formação de súmulas e enunciados pela Justiça do Trabalho. Para provar antecedentes e teses jurídicas passa-se a exigir que os Tribunais Regionais do Trabalho tenham decidido sobre matéria de forma idêntica e por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes. “Tal formalidade não existe nos demais ramos da Justiça”.

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