Boletim Científico tem edição especial sobre os 20 anos da Lei de Improbidade Administrativa

Está disponível para leitura e download o Boletim Científico ESMPU n. 36, volume dedicado aos 20 anos da Lei n. 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA). A edição especial reúne 16 artigos escritos por membros e servidores do Ministério Público e especialistas da área jurídica.

A proposta da publicação é analisar os temas mais atuais relacionados à defesa da probidade administrativa, tais como a incidência da LIA em relação à tutela do meio ambiente e a agentes políticos que respondem por crime de responsabilidade, o elemento subjetivo para configuração do ato de improbidade administrativa, a legitimidade passiva de agentes de sociedade de economia mista e a natureza jurídica do ressarcimento do dano.

As 461 páginas trazem ainda discussões sobre o direito fundamental ao governo honesto, a prescrição da ação de improbidade contra agentes públicos militares, a relação entre informação, improbidade e a mitigação da privacidade do agente público, a atuação do Ministério Público e a definição de paradigmas racionais para o estabelecimento de sanções.

Os reflexos da Lei de Improbidade Administrativa no processo eleitoral, a relação entre contratações sustentáveis, livre concorrência e a improbidade e a evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema são o foco dos demais artigos que compõem o livro.

Os exemplares impressos da obra foram distribuídos aos membros do Ministério Público da União, a bibliotecas e a diversos órgãos públicos e instituições parceiras da ESMPU.