Críticas à Lei n. 13.344/2016 – Tráfico de pessoas
Mônica Sifuentes - Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Doutora em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais e pela Faculdade de Direito de Lisboa. Mestra em Direito Econômico pela Universidade Federal de Minas Gerais.
1 Visão geral da Lei n. 13.344/2016. 2 Evolução legislativa. 3 Críticas à Lei n. 13.344/2016. 3.1 A questão da execução das medidas previstas na Lei n. 13.344/2016. 3.2 Críticas ao novo tipo penal. 4 Conclusões.
8_Críticas à Lei.pdf
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