Tratados Internacionais de Proteção de Direitos Humanos e Hermenêutica Constitucional

1. Introdução; 2. Tratados internacionais de direitos humanos e a Constituição Federal brasileira de 1988; 3. Hermenêutica constitucional e normas decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos; 4. Conclusões.