Natureza jurídica do ressarcimento integral do dano na Lei n. 8.429/1992: o posicionamento do STJ e seus reflexos na aplicação do art. 12 e na atuação do membro do MPF

1 Introdução. 2 Breves considerações acerca da improbidade administrativa. 3 Das sanções elencadas na Lei de Improbidade Administrativa. 4 Da correta aplicação das sanções previstas no art. 12 da LIA. 5 A natureza jurídica do ressarcimento do dano: a visão do STJ e seus reflexos práticos. 6 Conclusão.