Críticas à extinção da punibilidade dos crimes tributários em razão do pagamento do tributo

Autor: Fernanda Amorim Almeida Oliveira – Analista do MPU – Apoio Jurídico – Direito. Especialista em Direito Aplicado ao Ministério Público pela ESMPU. Especialista em Português Jurídico pelo Instituto AVM. Bacharela em Direito pela Universidade Federal da Bahia.
1 Introdução. 2 Pagamento do tributo como causa de extinção da punibilidade dos crimes tributários: histórico da legislação e panorama atual. 3 A reparação do dano nos crimes tributários e nos crimes comuns contra o patrimônio: estudo comparativo. 4 Críticas à utilização do Direito Penal como mero instrumento de cobrança de dívidas tributárias: proteção deficiente do Estado. 5 Considerações finais.
[ voltar ]