Acesso à Justiça e a atuação negocial do Ministério Público na tutela da probidade administrativa: a importância de se definirem parâmetros institucionais para a efetividade dos acordos

Autor: Lenna Daher - Promotora de Justiça do MPDFT com atuação na Defesa do Patrimônio Público. Representante suplente do CNMP junto à ENAJUD (Estratégia Nacional de não Judicialização de Conflitos). Ex-chefe de Gabinete da Corregedoria-Geral do MPDFT (gestão 2011-2014) e Coordenadora-Geral da Corregedoria Nacional do Ministério Público (gestão 2015-2017). Mestranda em Direito pela Universidade Católica de Brasília.
1 Introdução. 2 Acesso à Justiça: o mais fundamental dos direitos. 3 O Ministério Público: instituição-garantia de acesso à Justiça. 4 A escolha da forma de atuação adequada à tutela dos interesses sociais em disputa. 5 A negociação no âmbito da improbidade administrativa: a harmonia do microssistema legal de combate a atos lesivos à Administração Pública. 6 A necessidade de definição de parâmetros de atuação do Ministério Público para a admissão dos acordos envolvendo atos de improbidade administrativa. 6.1 O estágio atual da regulamentação dos acordos de improbidade pelo Ministério Público e a importância de estabelecimento de parâmetros nacionais. 6.2 O ressarcimento integral do dano ao erário como condição essencial para os acordos envolvendo improbidade administrativa. 6.3 A atuação planejada e integrada dos órgãos do Ministério Público com atribuição cível e criminal para a celebração de acordos envolvendo atos lesivos à Administração Pública. 7 Conclusão.
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