Acesso à Justiça e a atuação negocial do Ministério Público na tutela da probidade administrativa: a importância de se definirem parâmetros institucionais para a efetividade dos acordos

1 Introdução. 2 Acesso à Justiça: o mais fundamental dos direitos. 3 O Ministério Público: instituição-garantia de acesso à Justiça. 4 A escolha da forma de atuação adequada à tutela dos interesses sociais em disputa. 5 A negociação no âmbito da improbidade administrativa: a harmonia do microssistema legal de combate a atos lesivos à Administração Pública. 6 A necessidade de definição de parâmetros de atuação do Ministério Público para a admissão dos acordos envolvendo atos de improbidade administrativa. 6.1 O estágio atual da regulamentação dos acordos de improbidade pelo Ministério Público e a importância de estabelecimento de parâmetros nacionais. 6.2 O ressarcimento integral do dano ao erário como condição essencial para os acordos envolvendo improbidade administrativa. 6.3 A atuação planejada e integrada dos órgãos do Ministério Público com atribuição cível e criminal para a celebração de acordos envolvendo atos lesivos à Administração Pública. 7 Conclusão.