O transplante do Estado de Coisas Inconstitucional para o sistema jurídico brasileiro via ADPF

Autor: Bruno Barca Cursino - Analista do Ministério Público da União/Apoio Jurídico/Direito. Especialista em Direito Aplicado ao MPU pela Escola Superior do Ministério Público da União.
1 Introdução. 2 O Estado de Coisas Inconstitucional. 2.1 Origem e evolução jurisprudencial na Corte Constitucional da Colômbia. 2.2 Conceito. 2.3 Pressupostos de configuração. 3 O transconstitucionalismo como fundamento doutrinário para a transposição do ECI do sistema jurídico colombiano para o brasileiro. 4 A ADPF como instrumento processual adequado para utilização do ECI na jurisdição constitucional brasileira. 4.1 A lesão a preceito fundamental. 4.2 Atos do Poder Público. 4.3 Inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesividade. 5 Conclusão.
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