O IPTU progressivo no tempo e suas implicações jurídico-sociais – Uma análise sob a luz da teoria do agir comunicativo de J. Habermas

1 Introdução. 2 A teoria do agir comunicativo de J. Habermas. 3 A aplicação da teoria do agir comunicativo no Direito. 4 A hermenêutica constitucional. 5 A Constituição e a criação do IPTU progressivo no tempo. 6 Uma interpretação do dispositivo constitucional à luz da teoria do agir comunicativo. 7 O princípio da não afetação e sua não aplicação ao IPTU progressivo no tempo. 8 Conclusões.