Cotas raciais para inclusão no ensino superior: um estudo de caso à luz da igualdade proporcional
Mona Lisa Duarte Aziz – Procuradora da República. Mestranda em Direito e Ciências Jurídico-Políticas – Especialidade Direito Constitucional – pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Sumário: 1 Introdução. 2 Case study: Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 186 do Supremo Tribunal Federal. 3 Do princípio da igualdade. 3.1 Constitucionalidade das ações afirmativas para inclusão no ensino superior. 4 Da igualdade proporcional. 5 Dos juízos de analogia e adequação. 5.1 Da adequação do critério racial no caso concreto. 6 Conclusão.
14 - Cotas Raciais.pdf
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